A primeira coisa que você deve fazer é procurar um advogado especialista. É preciso analisar se existe consenso sobre os termos do divórcio, encontrar soluções para os conflitos, decidir sobre a guarda e pensão dos filhos (se houver), partilha de bens e demais questões inerentes ao procedimento de separação. Uma vez que esses temas forem observados, será possível iniciar o divórcio.

Para que seja possível o divórcio em cartório, é preciso que o casal esteja de total acordo sobre a divisão dos bens e que não possuam filhos menores de idade ou incapazes. Caso esses requisitos não sejam atendidos, o procedimento deve ocorrer pela via judicial.

Não existe uma regra absoluta que defina a porcentagem de salário do genitor(a) que deve ser direcionado à pensão, nem mesmo uma definição exata de quais despesas precisam ser divididas. Cada caso precisa ser analisado individualmente, para que se verifique a capacidade contributiva do pagador, bem como as necessidades da criança. Ao contrário do que o nome pode indicar, a pensão alimentícia não serve para cobrir apenas necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia. Na verdade, ela também deve incluir gastos com qualidade de vida, como lazer, esportes, educação, cultura e outros. Todos esses detalhes devem ser abordados para que seja definido um valor de pensão.

O Direito Tributário exerce papel fundamental nas decisões estratégicas das empresas. O planejamento tributário, que envolve a escolha de regimes tributários e estratégias para redução de impostos de forma legal, é essencial para otimizar a carga tributária e garantir a sustentabilidade financeira dos negócios.

Não, afinal o filho continua tendo necessidades. O pai continua obrigado a pagar alimentos mesmo em situação de desemprego.

O direito de vizinhança regula a convivência entre proprietários de imóveis próximos, garantindo que cada um exerça seu direito de propriedade sem prejudicar o bem-estar dos outros. Questões como barulho excessivo, obras que causam danos ou uso de áreas comuns são disciplinadas por esse direito, e eventuais abusos podem ser objeto de ação judicial.

O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial para apurar e dividir os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros. No processo judicial, um juiz supervisiona a divisão dos bens, enquanto o inventário extrajudicial pode ser feito em cartório, desde que não haja litígios entre os herdeiros e todos sejam maiores de idade. O inventário é obrigatório e deve ser iniciado dentro de 60 dias após o falecimento, sob pena de multa.

A ação de indenização por danos morais é um processo judicial no qual uma pessoa busca reparação financeira por ofensas à sua honra, dignidade, imagem ou integridade emocional. O dano moral pode ocorrer em situações de ofensa pública, difamação, assédio moral ou outros eventos que causem sofrimento psicológico à vítima.

Os vigilantes têm direito à aposentadoria especial devido à natureza da sua profissão, que envolve riscos à sua integridade física e mental.

Durante o exercício da função, os vigilantes estão expostos a situações de perigo, como assaltos, agressões e confrontos, que podem causar danos à sua saúde.

Além disso, muitos vigilantes trabalham em ambientes com agentes nocivos, como ruído excessivo, produtos químicos e radiação, que também podem prejudicar a sua saúde a longo prazo.

Garantimos o direito do trabalhador na Justiça como comprovação de auxílio doença e acidente, demandas de insalubridade e periculosidade, dentre outras causas.

Nosso escritório é especializado em ações previdenciárias, oferecendo assessoria jurídica completa para aqueles que precisam garantir seus direitos junto ao INSS. Sabemos que obter benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e outros, pode ser um processo complexo e, muitas vezes, desgastante.

Trabalhamos de forma personalizada, analisando detalhadamente cada caso para identificar a melhor estratégia jurídica. Atuamos em diversas áreas de contencioso previdenciário, tais como:

• Revisão de Aposentadoria: Para corrigir valores ou incluir períodos não computados corretamente.
• Concessão de Benefícios: Acompanhamento de processos administrativos e judiciais para garantir o reconhecimento do direito ao benefício.
• Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez: Defesa dos segurados que enfrentam dificuldades para obter auxílio ou aposentadoria por incapacidade.
• Pensão por Morte: Assessoria para dependentes que precisam do benefício.
• Loas/BPC: Garantimos a análise adequada de casos de benefícios assistenciais.

Se você teve um pedido negado ou suspenso pelo INSS, entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudá-lo a buscar seus direitos e garantir a justiça que você merece.